O que é assinatura digital?

À medida que o meio eletrônico popularizou-se como a forma preferencial para a geração de conteúdo dos mais variados tipos, surgiu também a necessidade de trocar informações que carregassem consigo garantias de autenticidade e integridade.

Uma assinatura eletrônica pode ir desde um nome no rodapé de um e-mail até a imagem digitalizada de uma assinatura, aposta em um documento. Em resumo, uma assinatura eletrônica consiste em uma de forma identificar o signatário.

Uma das propostas que agrega em meio eletrônico, garantindo segurança similar às obtidas nas assinaturas em papel, é justamente a assinatura digital, uma forma de assinatura eletrônica em que o conteúdo assinado é criptograficamente associado ao signatário – uma amarra baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis.

Sendo assim, a assinatura digital não é somente apenas uma forma de assinatura eletrônica, como também a que proporciona maior segurança.

A assinatura digital é válida no Brasil?

De acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Art. 10, a assinatura digital é válida no Brasil desde 2001.

Existem dois parágrafos na MP que se distinguem da seguinte forma:

O parágrafo 1 dispõe o seguinte:

"As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. "

Já o parágrafo 2 dispõe o seguinte:

"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm)

O que significa que, frente a legislação internacional, a medida destaca-se por estabelecer uma clara distinção entre as assinaturas digitais realizadas segundo suas disposições (o que é o caso da assinatura promovida pela Santo Contrato), comparadas a outras formas de assinatura eletrônica.

Estas, embora amparadas pela medida provisória, exigem um acordo prévio envolvendo as partes e terceiros interessados, aceitando o método a ser utilizado, nos termos do Art. 10, §2 da MP

Como a Santo Contrato garante a validade jurídica da sua assinatura digital?

Para garantir que seja segura, a Santo Contrato registra múltiplos pontos de autenticação dos signatários, tais como registro dos documentos de identificação (identidade e CPF), comprovante de residência, endereço de IP, endereço de e-mail, self com o documento, dentre outros.

Estes documentos são criptografados e associados ao signatário – uma amarra baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis. Sendo assim, a assinatura digital não é somente apenas uma forma de assinatura eletrônica, mas como também a que proporciona maior segurança.

Também estamos em consonância com os demais artigos de lei. Art. 411, inc. II do Novo CPC, o qual diz:

“Considera-se autêntico o documento quando: a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.”

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

Ou seja, na esteira do processo eletrônico, o novo Código de Processo Civil também esclarece que um documento é autêntico quando a sua autoria dor identificada por meio de algum tipo certificação legal, inclusive eletrônica.

Trata-se de especificação e consolidação de um entendimento decorrente da própria adoção do processo eletrônico no processo civil brasileiro.

E para finalizar, o art. 219 do Código Civil, explica:

“As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm)

O que significa que as declarações feitas em documentos particulares assinado presumem-se verdadeiras em relação a seus signatários.

Diante da ausência de fé pública dos documentos particulares, sua força probatória foi corretamente restringida ao signatário desse documento, contra o qual haverá presunção relativa de veracidade.

Em suma, compilamos em um único ambiente, tudo que é feito de forma artesanal ou por meio de diversas ferramentas, para aumentar a produtividade do seu negócio.

Você já pensou o quanto seria útil e fácil ter em um único ambiente todas as informações contratuais de seus clientes, podendo acessar e qualquer local?

O nosso objetivo é profissionalizar e desburocratizar o “vai e vem” do fluxo de informações que envolvem a negociação de contratos.

Por isso oferecemos um ambiente online para gestão de documentos, edição colaborativa e assinatura de digital com validade jurídica, que permite o desenvolvimento de uma relação contratual do início ao fim, sem que os participantes precisem se deslocar de onde estiverem.

Já existe jurisprudência sobre assinatura eletrônica de documentos?

Sim, desde 2006 os tribunais vêm aceitando documentos digitais como meio de prova, entendimento esse já pacificado entre os magistrados.

Até porque, as assinaturas digitais podem ser consideradas como meio direto de prova dos contratos entre ausentes, celebrados por documento digital.

Essa “assinatura” tem função de lacrar o conteúdo do documento, fazendo com que este permaneça íntegro, ou, se for minimamente alterado, que isso possa ser constatado; também garante a autenticidade e a tempestividade.

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